Art.º 52 · Regulamento n.º 485/2018 — Avaliação dos consumos

1 -Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado:
1. a)Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pelo Município de Vila do Porto;
2. b)Em função do consumo médio de utilizadores/as com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
2 -Quando, por motivo de irregularidade de funcionamento do contador devidamente comprovada e que a leitura deste não deva ser considerada, o consumo será avaliado:
1. a)Em função do consumo médio de um intervalo de 30 dias apurado nos últimos 12 meses das leituras efetuadas pelo Município de Vila do Porto;
2. b)Pelo consumo no período do ano anterior equivalente quando não for aplicável a média referida na alínea anterior;
3. c)O consumo avaliado de acordo com as alíneas anteriores vigora até que seja regularizado o funcionamento do contador.

Artigo 52.º — Avaliação dos consumos