Art.º 18 · Regulamento n.º 486/2017 — Comunicação

1 -Todos os cidadãos têm direito, por lei, a aceder aos documentos conservados no AMV.
2 -A comunicação dos documentos processa-se através da consulta:
1. a)Direta dos documentos originais;
2. b)De cópias executadas para esse fim;
3. c)Verificação de suportes informáticos.
3 -A sua comunicabilidade atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente em conformidade com a Lei Geral.
4 -O direito de acesso será restringido, no referente à consulta direta dos originais, sempre que estes se encontrem em mau estado de conservação.
5 -Os processos em fase corrente, designadamente os individuais do pessoal, os de concurso, de obras públicas ou particulares e outros que pela sua natureza possam suscitar eventuais restrições à sua comunicabilidade, serão facultados de acordo com as disposições legais em vigor, a pedido de pessoa diretamente interessada, e mediante autorização escrita do Presidente da Câmara Municipal ou do responsável designado para o efeito.
6 -O Arquivo Municipal disponibilizará ao público os instrumentos de descrição documental existentes, designadamente guias, inventários, catálogos, índices.

Artigo 18.º — Comunicação