Art.º 21 · Regulamento n.º 486/2023 — Competências

1 -Compete à Comissão Executiva do CSAC:
1. a)Zelar pelo respeito e cumprimento do Regulamento do CSAC;
2. b)Fazer executar as deliberações da Assembleia do CSAC;
3. c)Elaborar o plano de atividades e orçamento, de acordo com a dotação orçamental, articulado com o Conselho Diretivo Nacional;
4. d)Elaborar o relatório anual de atividades e contas;
5. e)Submeter à aprovação da Assembleia do CSAC o plano de atividades, o orçamento, o relatório de atividades e contas;
6. f)Avaliar as propostas de admissão de membros no CSAC;
7. g)Atribuir a condição de membro honorário, mediante proposta escrita e devidamente fundamentada, apresentada por qualquer um dos seus membros até ao fim do primeiro semestre de cada ano civil;
8. h)Atribuir a condição de membro correspondente, mediante proposta escrita apresentada pelo candidato;
9. i)Submeter a ratificação do Conselho Diretivo Nacional as propostas de admissão de membros no CSAC;
10. j)Executar as atividades aprovadas no plano de atividades;
11. k)Articular as relações institucionais e culturais com os órgãos sociais da Ordem dos Arquitetos;
12. l)Fazer-se representar nas reuniões de plenário do Conselho Diretivo Nacional, quando convocada;
13. m)Colaborar na execução dos orçamentos, dos relatórios de atividades e contas da Ordem dos Arquitetos;
14. n)Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão no domínio da sustentabilidade e ecologia do ambiente construído, e propor alterações legislativas que se julguem por convenientes neste âmbito;
15. o)Promover a elaboração de estudos sobre temáticas relacionadas com o domínio e a prática profissional em sustentabilidade e ecologia do ambiente construído;
16. p)Elaborar propostas de atuação a nível nacional para a proteção, salvaguarda e valorização da sustentabilidade e ecologia do ambiente construído, bem como para a prática profissional inerente;
17. q)Cooperar com instituições e associações, nacionais e estrangeiras, para a execução de atividades de âmbito cultural, científico e profissional, que visem a garantia de prossecução dos objetivos do CSAC.
2 -A Comissão Executiva do CSAC não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros.
3 -As deliberações são tomadas por maioria, tendo o Coordenador voto de qualidade, em caso de empate na votação.
4 -A Comissão Executiva do CSAC poderá propor ao Conselho Diretivo Nacional a criação de grupos de trabalho para desenvolvimento de iniciativas previstas no plano de atividades ou de tarefas com caráter excecional.

Artigo 21.º — Competências

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