Artigo 9.º — Indeferimento

Vigente desde: 12/09/2017

1 -São objeto de indeferimento liminar as candidaturas que:
1. a)Não preencha os requisitos dos números 2 e 4 do artigo 4.º;
2. b)Não se mostrem instruídas com a documentação referida no n.º 2 do artigo 5.º;
3. c)Não cumpram o mencionado nos números 3 a 7 do artigo 5.º;
4. d)Contenham a prestação de falsas declarações.
2 -A verificação dos requisitos formais de admissibilidade das candidaturas é realizada pelos serviços da FCT, I. P.

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Em vigor desde 12/09/2017