1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial e dos artigos seguintes, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração e/ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística e os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.
2 -O horário de funcionamento tem de ser afixado em local bem visível do exterior.
3 -O horário de funcionamento, bem como as suas alterações, não está sujeito a permissão administrativa ou mera comunicação prévia, nem ao pagamento de qualquer taxa.
4 -Não é permitido o exercício da atividade fora do horário de funcionamento, sem prejuízo da tolerância de encerramento.