- 1 -A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa;
- b)Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
- c)Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- d)Licenciamento de venda ambulante e de arrumador de automóveis;
- e)Utilização de espaços e equipamentos da Junta de Freguesia;
- f)Serviços e atos relativos ao Cemitério;
- g)Venda de produtos institucionais da Freguesia;
- h)Outros serviços prestados à comunidade.
Artigo 7.º — Taxas e Preços
Vigente desde: 06/05/2026
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