- 1 -As taxas relativas ao cemitério integram custos administrativos, operacionais e de manutenção permanente do espaço, bem como encargos com equipamentos, conservação contínua e investimentos infraestruturais.
- 2 -A diferenciação entre recenseados e não recenseados fundamenta-se no princípio da proximidade administrativa e na contribuição indireta dos residentes para o financiamento da Freguesia.
Artigo 10.º — Cemitério
Vigente desde: 06/05/2026
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