As taxas relativas à venda ambulante, arrumador de veículos, atividades ruidosas temporárias e demais utilizações do domínio público assumem natureza reguladora, integrando:
- a)O custo administrativo do procedimento;
- b)A utilização de bens do domínio público;
- c)O impacto social ou ambiental da atividade;
- d)O potencial benefício económico do particular.