Art.º 13 · Regulamento n.º 488/2020 — Critérios de concessão da comparticipação

1 -Será concedida prioridade na decisão dos processos de candidatura referentes às situações de urgência ou de grave carência, tendo em consideração os seguintes critérios:
1. a)Agregados familiares referenciados no Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, no âmbito da Estratégia Local de Habitação da Figueira da Foz;
2. b)Avaliação da urgência/premência e necessidade das obras a efetuar, especificamente, nas situações em que estejam em causa situações de segurança dos candidatos, ou seja, o grau de degradação da habitação e condições de habitabilidade;
3. c)Avaliação socioeconómica do agregado familiar;
4. d)Agregados familiares que incluam:
  1. i)Menores em risco;
  2. ii)Indivíduos com deficiência, acamados ou comprovada dificuldade de mobilidade;
  3. iii)Crianças;
  4. iv)Idosos;
  5. v)Vítimas de violência doméstica;
  6. vi)Famílias monoparentais.
5. e)Aspetos relacionados com questões de salubridade dos fogos, designadamente infiltrações na cobertura, ausência ou deficiência nas redes de água e de esgotos e ausência ou deficiência nas instalações sanitárias e cozinhas;
6. f)Questões relacionadas com a melhoria das condições de conforto e de habitabilidade, designadamente alteração ou modificação dos compartimentos, melhoria do tipo de materiais de construção e ampliação para adequação à dimensão do agregado familiar.
2 -Em condições de igualdade será priorizada a candidatura que nunca, ou há mais tempo, tenha beneficiado de apoio financeiro previsto neste Regulamento, seguida da candidatura cujas obras a que se destina apresente maior necessidade de intervenção, mediante prévia apreciação pelos Serviços responsáveis pelas Obras Municipais do Município da Figueira da Foz.
3 -Caso não seja possível o escalonamento de acordo com as regras dos números anteriores, os Serviços responsáveis pela Ação Social do Município da Figueira da Foz poderão solicitar a apresentação de outros documentos, bem como efetuar diligências que considerem necessárias, tais como visitas domiciliárias e atendimentos exploratórios e elaborar os respetivos relatórios sociais.

Artigo 13.º — Critérios de concessão da comparticipação

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