Art.º 5 · Regulamento n.º 488/2020 — Formas e Natureza dos Apoios

1 -O apoio a atribuir no âmbito do presente Regulamento é materializado na execução de obras de conservação, reparação ou beneficiação, incluindo ligações às redes de abastecimento de água e saneamento através da contratação de serviços pelo Município da Figueira da Foz.
2 -Inclui-se nos apoios atrás referidos a elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades, quando se mostrem necessários à tipologia da obra a executar.
3 -O apoio a conceder, a fundo perdido, destina-se exclusivamente aos agregados familiares, cuja situação de insuficiência socioeconómica, apurada nos termos da alínea i) do artigo 4.º do presente Regulamento, não lhes permita proceder à execução das intervenções necessárias à prossecução dos fins nele previstos.
4 -A execução das obras é da responsabilidade do Município da Figueira da Foz.
5 -As obras previstas no presente Regulamento estão isentas do pagamento de taxas e licenças.

Artigo 5.º — Formas e Natureza dos Apoios