Art.º 6 · Regulamento n.º 488/2020 — Destino dos apoios

1 -Os apoios a atribuir pelo Município da Figueira da Foz, referidos no artigo anterior destinam-se à execução de obras de conservação, reparação ou beneficiação das habitações degradadas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água, eletricidade e saneamento, em duas vertentes:
Obras de conservação no exterior do edifício;
Obras de melhoria e conservação no interior da habitação;
2 -São obras de conservação no exterior do edifico, nomeadamente as seguintes:
1. a)Reparação ou substituição de telhados e coberturas, desde que não altere a volumetria do edificado e a natureza dos materiais ou quando exista substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado, seja por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
2. b)Instalações de ramais e baixadas elétricas;
3. c)Reparação/recuperação ou substituição de janelas e portas exteriores, desde que não alterem a forma das fachadas;
4. d)Rebocos, pinturas e caiações;
5. e)Limpeza de cantarias;
6. f)Recuperação de caleiras e tubos de queda;
7. g)Recuperação de azulejos com valor patrimonial;
8. h)Recuperação de gradeamentos.
3 -São obras de melhoria e conservação no interior da habitação, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Instalação e beneficiação de instalações elétricas;
2. b)Construção e beneficiação de instalações sanitárias com equipamentos mínimos como lavatório, sanita e polibã ou banheira;
3. c)Instalação e beneficiação de redes prediais de abastecimento de água e redes prediais de drenagem de águas residuais domésticas;
4. d)Construção e beneficiação de equipamentos básicos de cozinha, quartos de dormir, salas e outros espaços fundamentais para o bem-estar do agregado familiar;
5. e)Beneficiação de pavimentos interiores em estado de ruína.
4 -Na mesma candidatura podem ser solicitados, cumulativamente, os dois tipos de apoio para a mesma habitação.
5 -Não serão realizadas obras de simples substituição de equipamentos.
6 -Para efeitos de apoio a conceder serão contempladas as seguintes situações:
1. a)Situações relativas a obras não abrangidas por programas de apoio da Administração Central;
2. b)Situações abrangidas por programas de apoio da Administração Central, unicamente quando os apoios em causa se revelarem comprovadamente insuficientes para a sua realização.
7 -As intervenções a realizar pelo Município da Figueira da Foz são asseguradas através de verbas inscritas no orçamento municipal, tendo como limites os montantes aí fixados, podendo ocorrer o reforço de tais verbas, nos termos legais, em casos excecionais devidamente fundamentados.
8 -O apoio financeiro ao abrigo do presente Regulamento não pode ultrapassar o montante de dez mil euros (10.000), por agregado familiar.
9 -Nas situações em que o valor ultrapasse o montante referido no número anterior, a decisão do apoio carece de deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
10 -Não são comparticipáveis as obras executadas no momento da apresentação da candidatura.

Artigo 6.º — Destino dos apoios

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