Art.º 4 · Regulamento n.º 488/2022 — Fornecimento das Refeições Escolares

1 -As refeições são fornecidas pelo município, que pode contratar a confeção e o fornecimento a entidades externas.
2 -O serviço de refeições está disponível diariamente (dias úteis) durante os períodos letivos de acordo com os calendários definidos anualmente pelo Ministério de Educação e pelos Agrupamentos de Escolas.
3 -Por situação especial ou de carácter extraordinário, os refeitórios escolares podem continuar o fornecimento de refeições, em sistema de "take away", fora do período letivo ou durante as interrupções letivas.

Artigo 4.º — Fornecimento das Refeições Escolares