Artigo 10.º — Considerações diversas

A candidatura para atribuição de uma habitação confere à Câmara Municipal de Castelo de Paiva o direito de aceder aos dados do requerente e demais elementos do agregado familiar, para fins de informação ou confirmação dos dados por eles declarados, conforme previsto no n.º 2, do artigo 5.º e no artigo 31.ºda Lei n.º 81/2014, na sua redação atual.