Artigo 19.º — Decisão

Vigente desde: 02/05/2023

1 -Findo o prazo e os procedimentos mencionados no artigo anterior, a Câmara Municipal de Odemira profere decisão que se torna definitiva.
2 -A Câmara Municipal de Odemira torna pública a lista dos apoios atribuídos, mediante aviso afixado nos lugares de estilo e no sítio do Município (www.cm-odemira.pt).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/05/2023