Art.º 30 · Regulamento n.º 489/2023 — Inscrição

1 -As pessoas coletivas sem fins lucrativos devem apresentar o seu pedido de inscrição à Câmara Municipal de Odemira, em suporte digital.
2 -O pedido de inscrição relativo às pessoas coletivas deve ser formalizado através da submissão dos seguintes documentos:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Prova da sua constituição e registo;
3. c)Prova de eleição dos órgãos sociais;
4. d)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
5. e)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
6. f)Certidão de não dívida à Segurança Social.
3 -As pessoas singulares devem apresentar o seu pedido de inscrição à Câmara Municipal de Odemira, em suporte digital.
4 -O pedido de inscrição relativo às pessoas singulares deve ser formalizado através da submissão dos seguintes documentos:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Prova de início de atividade;
3. c)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIF);
4. d)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
5. e)Certidão de não dívida à Segurança Social.

Artigo 30.º — Inscrição