Art.º 24 · Regulamento n.º 489/2026 — Contratação pública

1 -A contratação pública da União das Freguesias de Setúbal rege-se pelo Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.
2 -A instrução, tramitação e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública competem ao Núcleo de Compras, Património e Contratação Pública, integrado no Setor Financeiro e Patrimonial, sem prejuízo da colaboração dos restantes serviços.
3 -A decisão de contratar, a escolha do procedimento, a adjudicação e a autorização da despesa competem exclusivamente aos órgãos legalmente competentes.
4 -Para cada contrato, será designado um Gestor de Contrato, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.
5 -Em todos os procedimentos devem ser assegurados os princípios da legalidade, da concorrência, da transparência, da igualdade e da boa gestão dos recursos públicos.

Artigo 24.º — Contratação pública