Art.º 58 · Regulamento n.º 49/2020 — Início da vigência e publicitação das tarifas

1 -Os tarifários do serviço de gestão de resíduos são aprovados pela Câmara Municipal até ao termo do ano civil anterior àquele em que serão aplicados e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
2 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet do município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.
3 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 58.º — Início da vigência e publicitação das tarifas