Art.º 11 · Regulamento n.º 490/2026 — Delegados

1 -Os candidatos podem credenciar um delegado e suplente deste para, junto da mesa de voto, acompanhar a eleição.
2 -A indicação do delegado deve ser efetuada por escrito, à comissão eleitoral, até ao fim do prazo definido no calendário eleitoral.
3 -Os delegados têm os seguintes direitos:
1. a)Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;
2. b)Consultar, a todo o momento, o caderno eleitoral utilizado pela mesa de voto;
3. c)Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da mesa de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento;
4. d)Apresentar, por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto, que deverão ficar anexos à ata de apuramento de resultados;
5. e)Estar presente durante as operações de apuramento.

Artigo 11.º — Delegados