Art.º 10 · Regulamento n.º 491/2023 — Procedimento

1 -Os procedimentos de contratação pública, incluindo as modificações contratuais, desenvolvem-se em meios eletrónicos disponíveis na UA, não sendo admitidas tramitações fora destes, exceto em casos de força maior ou interesse público, devidamente fundamentados.
2 -Os procedimentos de contratação pública são iniciados pela entidade interessada na despesa, nos termos do CCP e legislação conexa, através da apresentação de pedido de cabimento e de informação escrita dirigida ao órgão competente para a decisão de contratar, que inclui fundamentação expressa da proposta, versando, nomeadamente:
1. a)A necessidade de efetuar despesa fundamentada em interesse público concreto e identificável de acordo com a missão da UA;
2. b)A competência do órgão para aprovar a despesa;
3. c)O preço base;
4. d)As razões de facto e de direito que determinam o tipo de procedimento;
5. e)O preço anormalmente baixo (se aplicável);
6. f)O critério de adjudicação;
7. g)A designação dos membros do júri (efetivos e suplentes) e do gestor do contrato (efetivo e suplente), de acordo com o disposto no Artigo 12.º;
8. h)A minuta do anúncio ou do convite, consoante o caso;
9. i)A minuta do programa do procedimento (se aplicável);
10. j)A minuta do caderno de encargos, que deve incluir as especificações técnicas do bem ou serviço em causa incluindo o prazo de execução e garantias;
11. k)A autorização de despesa plurianual (se aplicável).
3 -A informação escrita prevista no número anterior, é instruída com o respetivo documento comprovativo de cabimento orçamental, a emitir pela unidade orgânica competente e, se for o caso, com o comprovativo da autorização de despesa plurianual.
4 -O órgão com competência de contratar pronuncia-se sobre a proposta de despesa, recusando a mesma ou remetendo-a para a AAC/SGRF, via plataforma interna da UA de aquisições e contratos, para prosseguir com os ulteriores atos previstos no procedimento.
5 -Da decisão do órgão com competência de contratar são notificados através de meios informáticos:
1. a)A entidade interessada na despesa;
2. b)As entidades nomeadas;
3. c)A entidade que emitiu o cabimento;
4. d)A AAC/SGRF.
6 -A AAC/SGRF só prossegue com os ulteriores atos do procedimento se o mesmo se apresentar via plataforma interna da UA de aquisições e contratos e se encontrar instruído com todos os elementos acima discriminados.
7 -A AAC/SGRF, uma vez recebida a decisão aposta na informação escrita que propõe a despesa, se for de deferimento desta e se se encontrar devidamente instruída, prossegue consoante o tipo de procedimento em causa.
1. a)Nos ajustes diretos e consulta prévia, além de observar o disposto no CCP e legislação conexa, a AAC/SGRF procede de acordo com as seguintes fases procedimentais:
  1. i)Sempre que possível, escolhe aleatória e rotativamente a(s) entidade(s) a convidar a apresentar proposta conforme previsto no artigo 13.º;
  2. ii)Promove o convite à entidade (ou entidades);
  3. iii)Segue os ulteriores procedimentos através de meios informáticos até ao final.
2. b)Nos restantes procedimentos, previstos no CCP, incluindo nas modificações contratuais, uma vez recebida através de meios informáticos a decisão aposta na informação escrita para contratar, a AAC/SGRF observa o CCP e legislação conexa, tramitando o processo pela plataforma eletrónica externa em uso pela UA para o efeito.

Artigo 10.º — Procedimento

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