Art.º 18 · Regulamento n.º 491/2023 — Funções do gestor do contrato

1 -Ao gestor do contrato competem as funções previstas no CCP, em particular no artigo 290.º-A, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser atribuídas nos termos legais.
2 -O gestor do contrato elabora relatórios ao longo da execução do contrato, permitindo, designadamente, uma melhor monitorização, verificação, supervisão e fiscalização da execução contratual em causa.
3 -Ao gestor do contrato compete fazer o acompanhamento da sua execução e caso detete desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, deve comunicá-los de imediato ao órgão competente, propondo em relatório fundamentado as medidas corretivas que, em cada caso, se revelem adequadas.
4 -Em casos de especial complexidade podem, fundamentadamente, ser nomeados vários gestores, com funções e competências próprias, concretas e bem definidas e delimitadas, e assim assumindo cada um as responsabilidades próprias daí resultantes.
5 -Ao gestor do contrato podem ser delegados poderes para a adoção das referidas medidas, exceto em matéria de modificação e cessação do contrato.
6 -Atento o disposto no CCP, antes do início de funções, o gestor do contrato subscreve a declaração de inexistência de conflitos de interesse, conforme modelo previsto no anexo XIII do CCP.
7 -Ao gestor do contrato compete ainda avaliar a prestação de cada cocontratante no final do respetivo contrato.
8 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o contraente público pode contratualizar a gestão do contrato com um terceiro.
9 -Ao gestor do contrato cabe registar e transmitir eventuais sugestões de melhoria, designadamente quanto a cadernos de encargos a adotar no futuro.

Artigo 18.º — Funções do gestor do contrato

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