- 1 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades adjudicantes e as entidades adjudicatárias estão sujeitas ao cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), adiante designado RGPD, sendo a Universidade de Aveiro responsável pelo tratamento de dados e a entidade adjudicatária o subcontratante, na aceção do números 7) e 8) do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 24.º e do n.º 1 do artigo 28.º todos do RGPD.
- 2 -Os procedimentos objeto do presente contrato, no que respeita ao tratamento de dados pessoais, têm a justificação legal do tratamento de dados pessoais necessários e fundamentais à prossecução da missão, atribuições e competências da Universidade de Aveiro previstas nos respetivos Estatutos.
- 3 -Caso seja necessária a publicação de dados pessoais, não devem ser publicados outros dados pessoais para além do nome, sempre que este seja suficiente para garantir a identificação do contraente público e do contratante.
Artigo 24.º — Proteção de dados
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023