Artigo 21.º — Princípio da transparência e da unidade contabilística

Vigente desde: 07/05/2026

1 -A Ordem rege-se por uma gestão financeira transparente e rigorosa, cumprindo as regras da contratação pública.
2 -A Ordem tem uma contabilidade de gestão corrente única, que espelha todas as receitas e despesas realizadas por todos os seus órgãos.

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Em vigor desde 07/05/2026