Artigo 23.º — Tipos de receitas

Vigente desde: 07/05/2026

1 -Constituem receitas da Ordem, a nível nacional:
1. a)Taxas e emolumentos;
2. b)Quotas;
3. c)Subsídios, doações, heranças ou legados;
4. d)Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados;
5. e)O produto de publicações, materiais de merchandising, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras atividades da Ordem.
2 -O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito a delegações regionais.

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