Art.º 40 · Regulamento n.º 491/2026 — Contabilidade dos Conselhos Regionais

1 -No âmbito das receitas, as competências dos Conselhos Regionais são as seguintes:
1. a)Recebimento de receitas próprias;
2. b)Recebimento de comparticipações do Conselho Diretivo, definido anualmente, e mediante um plano de atividades detalhado e orçamento com previsão de receitas e despesas;
3. c)Depósito das receitas, na conta bancária de gestão corrente, e reporte da respetiva informação ao tesoureiro da delegação regional.
2 -No âmbito das despesas, as competências dos Conselhos Regionais são as seguintes:
1. a)Autorização, realização e pagamento de despesas próprias no âmbito das suas competências e de acordo com o orçamento definido e aprovado;
2. b)Pedido de autorização ao Conselho Diretivo para a realização de despesas que não se enquadrem nas suas competências e solicitação do seu pagamento.

Artigo 40.º — Contabilidade dos Conselhos Regionais