Art.º 10 · Regulamento n.º 492/2009 — (Adiamento da Hasta Pública)

1 -A hasta pública deverá ser adiada se:
1. a)Houver suspeita de conluio entre os concorrentes;
2. b)Se verificar qualquer irregularidade que afecte definitivamente o seu normal desenrolar ou o seu resultado.
2 -Se o conluio ou a irregularidade vierem a conhecimento da Câmara Municipal depois de encerrada a licitação está será anulada, sendo que, sem prejuízo de outro procedimento que ao caso couber, os que tiverem dado causa à anulação ficarão impossibilitados de participar em qualquer outra hasta pública durante o prazo de um ano e incorrerão, ainda, no pagamento dos custos que a Câmara Municipal tenha despendido com o processo.
3 -A adjudicação pela hasta pública ficará ainda sem efeito se o arrematante não depositar o preço previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º e os encargos dele resultantes, não sendo o faltoso admitido a licitar em nova hasta pública pelo prazo de 6 meses, incorrendo, ainda, no pagamento dos custos que a Câmara Municipal tenha tido com o processo, na eventualidade de não se poder atribuir o bem a outro concorrente.

Artigo 10.º — (Adiamento da Hasta Pública)