- 1 -As taxas, licenças, preços e demais receitas devidas à União das Freguesias de Setúbal constam da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que constitui o Anexo I do presente Regulamento e dele faz parte integrante.
- 2 -A criação e fixação das taxas respeita os princípios da legalidade, da equivalência jurídica, da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos.
Artigo 5.º — Criação e fixação das taxas e preços
Vigente desde: 07/05/2026
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Em vigor desde 07/05/2026