Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo júri do concurso, mediante o recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos à decisão da Câmara Municipal.
Artigo 11.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 21/09/2017
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Em vigor desde 21/09/2017