Art.º 34 · Regulamento n.º 496/2024 — Atualização da renda técnica

1 -A renda técnica é atualizada anual, bienal ou trienalmente, conforme opção da entidade locadora.
2 -Não sendo possível atualizar a renda nos termos previsto no presente regulamento, a mesma será atualizada por aplicação do coeficiente de atualização das rendas aos contratos celebrados ao abrigo do regime geral do arrendamento urbano.
3 -A entidade locadora, com a antecedência mínima de 30 dias, comunicará aos arrendatários, por escrito, a alteração da renda técnica dos fogos habitacionais.

Artigo 34.º — Atualização da renda técnica