Art.º 2 · Regulamento n.º 496/2026 — Da Assembleia de Freguesia

1 -Compete à Junta de Freguesia executar as atribuições previstas nos artigos 8.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -A Assembleia de Freguesia exerce competências de apreciação, fiscalização e funcionamento, nos termos da Lei n.º 75/2013.
3 -No âmbito das competências de apreciação e fiscalização, sob proposta da Junta de Freguesia, compete à Assembleia de Freguesia, designadamente:
1. a)Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
2. b)Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e votar os documentos de prestação de contas do exercício anterior;
3. c)Autorizar a contração de empréstimos e aberturas de crédito;
4. d)Aprovar as taxas e preços da freguesia;
5. e)Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis nos termos legais;
6. f)Aprovar os regulamentos externos da freguesia;
7. g)Autorizar contratos de delegação de competências e acordos de execução com a Câmara Municipal;
8. h)Autorizar protocolos de colaboração com entidades públicas ou privadas;
9. i)Aprovar o mapa de pessoal e a organização dos serviços da freguesia;
10. j)Exercer as demais competências legalmente previstas.
4 -Compete ainda à Assembleia de Freguesia definir o seu modo de funcionamento através de regimento interno.

Artigo 2.º — Da Assembleia de Freguesia