Aos titulares de cargos dirigentes superiores da Universidade do Porto é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho.
Artigo 13.º — Apoio judiciário
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009