- 1 -O presente Regulamento define as regras e estabelece as normas gerais de funcionamento do Arquivo Histórico do Município de Lagoa - Açores na sua relação com o cidadão.
- 2 -O Arquivo Histórico do Município de Lagoa - Açores, enquanto serviço municipal, assegura a proteção dos documentos, desenvolve metodologias de intervenção adequadas, de modo a garantir o acesso, a fruição e a difusão do património arquivístico do Município, incentivando a sua defesa e valorização.
- 3 -O Arquivo Histórico do Município de Lagoa - Açores é constituído por um acervo documental único, produzido no âmbito da atividade administrativa do Município e que integra, ainda, fundos, coleções e documentos produzidos por terceiros.
- 4 -O Arquivo Histórico do Município de Lagoa - Açores é composto pelo Arquivo Histórico Municipal e pelo Arquivo Fotográfico da Foto Madrid.
Artigo 2.º — Objeto do regulamento
Vigente desde: 23/05/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2022