Art.º 3 · Regulamento n.º 499/2017 — Objetivo e âmbito de aplicação

1 -As AAAF são, nos termos da legislação em vigor, de frequência facultativa.
2 -As AAAF visam especificamente satisfazer as necessidades dos Pais/Encarregados de Educação, em função dos seus condicionalismos socioprofissionais, contemplando:
1. a)O Serviço de Almoços, prestado no Agrupamento de Escolas Escalada, Pampilhosa da Serra de acordo com as normas de funcionamento do refeitório escolar;
2. b)O Serviço de Prolongamento de Horário/Atividades de Animação, prestado na Ludoteca Municipal Pampilho e noutros espaços municipais, através do desenvolvimento de atividades de animação complementares às atividades educativas.

Artigo 3.º — Objetivo e âmbito de aplicação