1 -O presente regulamento visa regular as actividades abrangidas pela alínea j) do artigo 70.º do ECDU, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, aplicável à carreira docente do ensino superior politécnico pelos artigos 1.º e 6.º do mesmo diploma.
2 -As actividades consideradas no número anterior são, designadamente, as seguintes:
a)Acções de investigação científica e tecnológica;
b)Projectos de desenvolvimento tecnológico;
c)Acções de formação que não confiram grau académico;
d)Outros contratos celebrados;
e)Outras acções previstas nos estatutos das unidades orgânicas.