Artigo 6.º · Reconhecimento do nível científico ou técnico
Em vigor desde 02/02/2001
1 -O reconhecimento do nível científico ou técnico a que se refere a alínea a) do artigo anterior é da competência do presidente do órgão dirigente da unidade orgânica signatária, ouvido o conselho científico ou outro órgão colegial, conforme a natureza do contrato ou protocolo.
2 -Sempre que a unidade orgânica entenda, pela importância do protocolo ou contrato a celebrar, ou pelos intervenientes no processo, ou quando haja intervenção de várias unidades orgânicas nos referidos protocolos, o reconhecimento será dado pelo presidente do IPS, devendo este proferir a decisão no prazo máximo de 15 dias úteis.