Regulamento

Regulamento n.º 50/2025

Alteração do Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Avenidas Novas.

Legislação aplicável

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil (RULPC) é elaborado ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), bem como na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), nas suas redações atuais, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define a constituição, organização, competências e atribuições da ULPC da Freguesia de Avenidas Novas.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

A ULPC corresponde exclusivamente ao âmbito territorial da respetiva Freguesia, e compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, pelos cidadãos nela residentes e pelas entidades públicas e privadas que se localizam no território da Freguesia.

Artigo 4.º

Articulação com o SMPC

A ULPC deve desenvolver as suas atividades, competências e atribuições, sempre em colaboração e estreita articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), que indicará os seus representantes para constituir o elo de ligação com a ULPC.

Artigo 5.º

Princípios

Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a atividade da proteção civil na freguesia de Avenidas Novas, é orientada pelos seguintes princípios, de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, designadamente:

a)O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;
b)O princípio da prevenção, por força da qual, no território da freguesia de Avenidas Novas, os riscos coletivos de acidente grave ou catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;
c)O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser dotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à meta violação daquele dever de cuidado;
d)O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever cívico dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;
e)O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de proteção civil com a política municipal;
f)O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;
g)O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil.

Artigo 6.º

Objetivos

É objetivo da ULPC apoiar a Junta de Freguesia na concretização da coordenação e execução da política de proteção civil no território da Freguesia, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente:

a)Na prevenção dos riscos coletivos;
b)No socorro e assistência às pessoas e outros seres vivos em perigo e na proteção de bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
c)Apoiando a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe;
d)Colaborando com o Serviço Municipal de Proteção Civil, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas, designadamente através da promoção de ações em matéria de:
1. i)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. ii)Sensibilização e informação pública;
3. iii)Apoio à gestão de ocorrências, nos termos previstos no plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 7.º

Organização da Proteção Civil ao nível da Junta

Integram a Unidade Local de Proteção Civil da Junta de Freguesia de Avenidas Novas:

O Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, que preside;

O Gabinete de Proteção Civil, que depende diretamente do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Constituição

A ULPC é constituída por (conforme Anexo I):

a)O Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas que preside, salvo em caso de justo impedimento, em que é representado pelo substituto legal por si designado;
b)O Vogal que substitui legalmente o Presidente, na sua ausência;
c)O Coordenador de Ligação - elemento que coordena e garante a ligação entre o SMPC e as diversas equipas da ULPC;
d)Os Agentes Locais de Proteção Civil.

Artigo 9.º

Competências do Presidente da ULPC

Compete ao Presidente da ULPC:

a)Zelar pelo cumprimento das atribuições da ULPC da respetiva Junta de Freguesia;
b)Convocar e presidir às reuniões da ULPC, promovendo a cooperação entre os diferentes elementos que a compõem;
c)Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;
d)Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;
e)Colaborar com o SMPC na atualização da base de dados de meios e recursos;
f)Garantir a elaboração e cumprimento do respetivo Plano Local de Emergência (PLE);
g)Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade de proteção civil;
h)Fomentar campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas;
i)Sensibilizar, em sintonia com o SMPC, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na freguesia, para as responsabilidades da proteção civil;
j)Contribuir para a formação contínua e empenhamento dos agentes locais de proteção civil a que preside.

Artigo 10.º

Atribuições da Unidade Local de Proteção Civil

As Unidades Locais de Proteção Civil, constituídas ao nível de freguesia e geridas pelas respetivas Juntas, têm o dever de colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil e integrar os dispositivos integrados de resposta, de acordo com previsto nos planos de emergência de proteção civil, designadamente no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lisboa (PMEPCL), sendo atribuições da ULPC:

a)No domínio da Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades:
1. i)Elaborar, manter atualizado e fazer cumprir o respetivo Plano Local de Emergência;
2. ii)Inventariar e manter atualizados os registos dos meios e recursos - humanos e materiais - existentes na freguesia com interesse para as operações de proteção e socorro
3. iii)Inventariar as infraestruturas presentes na freguesia;
4. iv)Assegurar o funcionamento dos equipamentos da gestão da Junta de Freguesia, considerados com interesse para as operações de proteção e socorro, designadamente instalações sanitárias e balneários;
5. v)Efetuar o levantamento das entidades de apoio de proteção civil e identificar os organismos públicos ou privados com capacidade para fornecer apoio na iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe;
6. vi)Registar e comunicar ao SMPC as atividades em espaço publico que resultem em aglomeração de mais de 1000 pessoas;
7. vii)Promover sistemas de voluntariado para atuação imediata de emergência ao nível da avaliação de danos, com ênfase nos danos humanos;
8. viii)Planear, em conjunto com o SMPC, o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro (ex: Identificar na freguesia os locais para instalar ZCAPS em estruturas cobertas ou em zonas amplas da cidade, submetendo à consideração do SMPC);
9. ix)Caracterizar e recensear a população vulnerável;
10. x)Promover reuniões periódicas da ULPC;
11. xi)Elaborar um relatório anual com atividades da ULPC;
12. xii)Contribuir para a formação contínua dos que constituem as equipas da ULPC.
13. xiii)Recrutar e organizar o voluntariado da freguesia por áreas de resposta, mantendo-os informados e treinados de acordo com os procedimentos/ linhas de orientação do SMPC;
14. xiv)Criar protocolos com os vários fornecedores da freguesia, de bens e serviços relacionados com as necessidades básicas da população, a fim de providenciar a subsistência da população afetada;
15. xv)Desenvolver quadros gerais de situação, com registo das ocorrências (danos humanos, materiais e ambientais), meios envolvidos (humanos, materiais e financeiros) e respetivas ações de gestão de emergência.
b)No domínio da Sensibilização e informação pública:
1. i)Colaborar com o SMPC em ações de sensibilização, promovidas por este;
2. ii)Promover ações e campanhas de sensibilização sobre medidas preventivas, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
3. iii)Colaborar com o SMPC em exercícios e simulacros, promovidos pela ULPC e/ou pelo SMPC;
4. iv)Informar, através da divulgação de avisos, as populações da freguesia, de acordo com as orientações da CMPC.
c)No âmbito do apoio à gestão de ocorrências:
1. i)Disponibilização de meios e recursos para as ocorrências do quotidiano;
2. ii)Apoiar no reconhecimento e avaliação de situação e na sinalização de vítimas;
3. iii)Apoiar as populações nas primeiras horas de socorro;
4. iv)Criação de pontos de concentração de feridos e de população ilesa;
5. v)Colaborar no recenseamento e registo da população afetada;
6. vi)Gerir os seus sistemas de voluntariado de acordo com a alínea a), ponto vi;
7. vii)Apoiar a logística de apoio às populações, designadamente na distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população;
8. viii)Instalar e gerir os locais de recolha de dádivas;
9. ix)Apoiar na desobstrução e remoção de escombros das vias de evacuação e itinerários de socorro;
10. x)Colaborar na sinalização das estradas e caminhos municipais danificados, bem como na sinalização das vias alternativas, no respetivo espaço geográfico;
11. xi)Garantir a colocação e verificação de perímetros de segurança, em articulação ou a pedido do SMPC;
12. xii)Apoiar a evacuação das populações para o Ponto de Encontro (PE) previamente definidos no PLE;
13. xiii)Colaborar no alojamento temporário, disponibilização de instalações desportivas e/ou mercados, que não forem afetados por acidente grave ou catástrofe, para o apoio à população;
14. xiv)Informar, regularmente e sempre que for solicitado, as entidades competentes dos factos relevantes em termos operacionais.
d)No âmbito da Recuperação:
1. i)Apoiar os serviços municipais competentes, no levantamento de danos (edifícios, equipamentos, obras de arte e infraestruturas);
2. ii)Assegurar a reposição das vias, espaços verdes, equipamentos, placas toponímicas, sinalização vertical e a reparação de balneários, sanitários públicos, chafarizes e fontanários públicos;
3. iii)Assegurar ou colaborar nas obras de reparação urgentes;
4. iv)Colaborar desobstrução e limpezas de vias e espaços públicos, na remoção de destroços e na limpeza de aquedutos, linhas de água, sarjetas e sumidouros ao longo das estradas e caminhos municipais, no respetivo espaço geográfico;
5. v)Apoiar na captura, transporte e alojamento de animais e, com base no registo de cães e gatos, apoiar o respetivo titular (proprietário ou possuidor), na sua busca.

Artigo 11.º

Plano Local de Emergência

1 -O Plano Local de Emergência (PLE) é o documento no qual se define a organização da primeira resposta em situações do quotidiano ou situação de acidente grave ou catástrofe que ocorra na área de jurisdição da Freguesia de Avenidas Novas.
2 -A Junta de Freguesia deverá garantir a elaboração do PLE, segundo a Estrutura Modelo fixado pelo SMPC.
3 -Os conteúdos do PLE relacionados com o inventário de meios e recursos ou com a lista de contactos devem ser atualizados sempre que se justifique.
4 -O PLE deve ser objeto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade.
5 -O PLE é aprovado pela CMPC mediante um parecer prévio do SMPC.

Artigo 12.º

Agentes Locais de Proteção Civil

1 -Os interessados à realização da atividade de Agentes Locais de Proteção Civil deverão efetuar a sua candidatura na Junta de Freguesia de Avenidas Novas, através do preenchimento de um formulário elaborado e disponibilizado para o efeito.
2 -A seleção e/ou admissão dos Agentes Locais de Proteção Civil é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, respeitando os seguintes critérios:
1. a)Têm de merecer a confiança da Junta de Freguesia;
2. b)Têm de ser possuidores de idoneidade inquestionável;
3. c)Não podem ter sido condenados por qualquer crime;
4. d)Devem ser maiores de dezoito (18) anos;
5. e)Têm de ser conhecedores na generalidade do território da freguesia;
6. f)Devem ter competências e condições físicas e psicológicas adequadas à tarefa a desempenhar.
3 -A admissão dos candidatos a Agentes Locais de Proteção Civil será sempre efetuada através de proposta a ser aprovada em reunião de executivo, mediante apresentação por parte do Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas.
4 -Por solicitação do SMPC e em situações de reconhecida necessidade, os agentes locais podem ser chamados a atuar fora da sua Freguesia.
5 -O não cumprimento dos critérios referenciados no n.º 2 determina, obrigatoriamente, à cessação da atividade de Agente Local de Proteção Civil.

Artigo 13.º

Seguros

Face ao enquadramento jurídico do voluntariado, é obrigação da Junta de Freguesia contratualizar uma apólice de seguro de grupo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual, para todos os agentes locais que no desempenho da atividade voluntária, integrem a ULPC.

Artigo 14.º

Formação

Sem prejuízo da Junta de Freguesia poder e dever assegurar ações ou iniciativas formativas assentes em temáticas consideradas relevantes para a atividade da proteção civil ao nível da Freguesia, o SMPC assegurará a formação dos elementos da ULPC no domínio do Planeamento Local de Emergência para Agentes Locais de Proteção Civil.

Artigo 15.º

Identificação

1 -Atribuindo aos agentes locais que constituem a ULPC uma maior responsabilidade, compromisso, entrega e abnegação nas missões atribuídas, os Agentes Locais de Proteção Civil, quando integrados em atividades da ULPC, deverão apresentar-se devidamente identificados com um colete, ostentando logotipo e a designação da ULPC da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, conforme modelo Anexo II.
2 -É ainda atribuído aos Agentes Locais um cartão de identificação emitido pela Junta de Freguesia de Avenidas Novas, enquanto membro da ULPC.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Organograma da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Avenidas Novas

ANEXO II

Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Avenidas Novas

(baseado na Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro)

A legenda inferior “FREGUESIA” deverá ser substituída pela designação da Junta de Freguesia.

O símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489), verde (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F) e 80 % de preto.

As inscrições «PROTEÇÃO CIVIL» e «NOME DA JUNTA» são a branco, no tipo de letra Helvética bold.

Modelo de colete identificativo da Unidade Local de Proteção Civil

(baseado na Portaria n.º 91/2017 de 2 de março relativa às OVPC)

Material: Sarja de alta visibilidade em poliéster e algodão com 280 g/m2;

Cor: Laranja Pantone Orange 021C, debruado a preto;

Modelo: Quatro ajustes laterais a apertar com velcro, fechado à frente em cima com ajuste e velcro, e em baixo com velcro, com um bolso com pala na direita superior e dois bolsos com pala paralelos em baixo. A peça deve incluir obrigatoriamente duas faixas refletoras horizontais de alta visibilidade (EN ISO 20471:2013) na frente e nas costas;

Elementos de identificação específicos:

Brasão da Junta de Freguesia, com largura máxima de 6 cm, estampado a cores, no lado esquerdo superior, na frente;

Nome do Agente Local, no lado no lado direito superior, na frente (facultativo);

Logotipo da Unidade Local de Proteção Civil com 8 cm de diâmetro, estampado a cores, colocado, centrado na zona superior, nas costas;

Designação: UNIDADE LOCAL DE PROTEÇÃO CIVIL e nome da freguesia, em duas linhas, estampada a preto, com altura máxima de 2 cm, em Gill Sans MT bold tamanho 14, colocado centrado na zona superior, abaixo do logótipo ULPC, nas costas.

20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva.

318506024

Artigo 10.º

Atribuições da Unidade Local de Proteção Civil

a)No domínio da Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades:
1. i)Elaborar, manter atualizado e fazer cumprir o respetivo Plano Local de Emergência;
2. ii)Inventariar e manter atualizados os registos dos meios e recursos - humanos e materiais - existentes na freguesia com interesse para as operações de proteção e socorro
3. iii)Inventariar as infraestruturas presentes na freguesia;
4. iv)Assegurar o funcionamento dos equipamentos da gestão da Junta de Freguesia, considerados com interesse para as operações de proteção e socorro, designadamente instalações sanitárias e balneários;
5. v)Efetuar o levantamento das entidades de apoio de proteção civil e identificar os organismos públicos ou privados com capacidade para fornecer apoio na iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe;
6. vi)Registar e comunicar ao SMPC as atividades em espaço publico que resultem em aglomeração de mais de 1000 pessoas;
7. vii)Promover sistemas de voluntariado para atuação imediata de emergência ao nível da avaliação de danos, com ênfase nos danos humanos;
8. viii)Planear, em conjunto com o SMPC, o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro (ex: Identificar na freguesia os locais para instalar ZCAPS em estruturas cobertas ou em zonas amplas da cidade, submetendo à consideração do SMPC);
9. ix)Caracterizar e recensear a população vulnerável;
10. x)Promover reuniões periódicas da ULPC;
11. xi)Elaborar um relatório anual com atividades da ULPC;
12. xii)Contribuir para a formação contínua dos que constituem as equipas da ULPC.
13. xiii)Recrutar e organizar o voluntariado da freguesia por áreas de resposta, mantendo-os informados e treinados de acordo com os procedimentos/ linhas de orientação do SMPC;
14. xiv)Criar protocolos com os vários fornecedores da freguesia, de bens e serviços relacionados com as necessidades básicas da população, a fim de providenciar a subsistência da população afetada;
15. xv)Desenvolver quadros gerais de situação, com registo das ocorrências (danos humanos, materiais e ambientais), meios envolvidos (humanos, materiais e financeiros) e respetivas ações de gestão de emergência.
b)No domínio da Sensibilização e informação pública:
1. i)Colaborar com o SMPC em ações de sensibilização, promovidas por este;
2. ii)Promover ações e campanhas de sensibilização sobre medidas preventivas, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
3. iii)Colaborar com o SMPC em exercícios e simulacros, promovidos pela ULPC e/ou pelo SMPC;
4. iv)Informar, através da divulgação de avisos, as populações da freguesia, de acordo com as orientações da CMPC.
c)No âmbito do apoio à gestão de ocorrências:
1. i)Disponibilização de meios e recursos para as ocorrências do quotidiano;
2. ii)Apoiar no reconhecimento e avaliação de situação e na sinalização de vítimas;
3. iii)Apoiar as populações nas primeiras horas de socorro;
4. iv)Criação de pontos de concentração de feridos e de população ilesa;
5. v)Colaborar no recenseamento e registo da população afetada;
6. vi)Gerir os seus sistemas de voluntariado de acordo com a alínea a), ponto vi;
7. vii)Apoiar a logística de apoio às populações, designadamente na distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população;
8. viii)Instalar e gerir os locais de recolha de dádivas;
9. ix)Apoiar na desobstrução e remoção de escombros das vias de evacuação e itinerários de socorro;
10. x)Colaborar na sinalização das estradas e caminhos municipais danificados, bem como na sinalização das vias alternativas, no respetivo espaço geográfico;
11. xi)Garantir a colocação e verificação de perímetros de segurança, em articulação ou a pedido do SMPC;
12. xii)Apoiar a evacuação das populações para o Ponto de Encontro (PE) previamente definidos no PLE;
13. xiii)Colaborar no alojamento temporário, disponibilização de instalações desportivas e/ou mercados, que não forem afetados por acidente grave ou catástrofe, para o apoio à população;
14. xiv)Informar, regularmente e sempre que for solicitado, as entidades competentes dos factos relevantes em termos operacionais.
d)No âmbito da Recuperação:
1. i)Apoiar os serviços municipais competentes, no levantamento de danos (edifícios, equipamentos, obras de arte e infraestruturas);
2. ii)Assegurar a reposição das vias, espaços verdes, equipamentos, placas toponímicas, sinalização vertical e a reparação de balneários, sanitários públicos, chafarizes e fontanários públicos;
3. iii)Assegurar ou colaborar nas obras de reparação urgentes;
4. iv)Colaborar desobstrução e limpezas de vias e espaços públicos, na remoção de destroços e na limpeza de aquedutos, linhas de água, sarjetas e sumidouros ao longo das estradas e caminhos municipais, no respetivo espaço geográfico;
5. v)Apoiar na captura, transporte e alojamento de animais e, com base no registo de cães e gatos, apoiar o respetivo titular (proprietário ou possuidor), na sua busca.