As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor do Município sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Disposições finais
Artigo 57.º — Receita das coimas
Vigente desde: 23/05/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/05/2022