Art.º 2 · Regulamento n.º 500/2024 — Definições

1 -Para efeitos deste regulamento considera-se em acumulação o exercício de funções:
1. a)Em tribunal diverso daquele em que o juiz foi colocado;
2. b)Por atribuição de processos, para tramitação e despacho, que não decorra da distribuição inicial ou de distribuição subsequente determinada por despacho judicial;
3. c)Por distribuição de processos em medida superior a 100 %, exceto quando determinada pelo início de funções na sequência de transferência ou colocação em movimento judicial.

Artigo 2.º — Definições