Art.º 54 · Regulamento n.º 501/2018 — Caducidade

1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
2 -Os contratos referidos no n.º 2 do Artigo 49.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o/a utilizador/a prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
3 -No caso de obras e estaleiro de obras, estabelecer-se-á a data do termo do contrato em conformidade com a data de caducidade da respetiva licença de obras.
4 -Concluída a obra a que reporta o ponto anterior, o contrato converte-se automaticamente a definitivo mediante a comunicação interna do alvará de utilização.
5 -Nas situações em que as obras se configurem como obras de conservação, o contrato converte-se em definitivo no final do período de obras definido pelo Município de Vila do Porto.
6 -A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos medidores, caso existam e quando não enquadrado no disposto nos números 3 a 5 do presente artigo.

Artigo 54.º — Caducidade