Art.º 56 · Regulamento n.º 501/2018 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos/às utilizadores/as:
1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação quando o sistema público de drenagem de águas residuais estiver disponível, sendo expressa em euros por cada trinta dias;
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água fornecido ou estimado durante o período objeto de faturação sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo e em conformidade com o tipo de utilizadores/as expressa em m3 de água por cada trinta dias;
3. c)Nos casos em que exista medidor de caudal de águas residuais a tarifa variável é devida em função do volume de água residual medido ou estimado durante o período objeto de faturação e expressa em m3 de água por cada trinta dias.
2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguintes;
2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
4. d)Instalação de medidor de caudal individual, quando o Município de Vila do Porto a tenha reconhecido técnica e economicamente justificável, e sua substituição e manutenção, salvo se por motivo imputável ao/à utilizador/a;
5. e)Leituras periódicas programadas e verificação periódica de medidor de caudal.
3 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pelo Município de Vila do Porto tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
1. a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
2. b)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 60.º;
3. c)Realização de vistorias e ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos/as utilizadores/as;
4. d)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do/a utilizador/a, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
5. e)Custos associados a pré-aviso de suspensão por incumprimento do/a utilizador/a;
6. f)Ligação ao serviço de carácter urgente;
7. g)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do/a utilizador/a, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao/à utilizador/a;
8. h)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do/a utilizador/a;
9. i)Recolha, transporte e destino final de lamas provenientes de fossas séticas, recolhidas através de meios móveis, exceto nas situações em que seja cobrado aos/às utilizadores/as a tarifa fixa de saneamento e para as quais fica isento da tarifa fixa que consta na alínea a) do artigo 59.º;
10. j)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
11. k)Outros serviços a pedido do/a utilizador/a desde que disponibilizados pelo Município de Vila do Porto.
4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do/a utilizador/a e o/a utilizador/a proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.

Artigo 56.º — Estrutura tarifária

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