Art.º 13 · Regulamento n.º 503/2018 — Pagamento da taxa de ocupação

1 -Em caso de renovação do contrato, o pagamento da taxa de ocupação efetiva será efetuado na Secretaria da Junta de Freguesia, até ao dia 8 de cada mês;
2 -Na falta de pagamento da taxa devida dentro do prazo estabelecido, poderá ainda o mesmo ser efetuado até ao vigésimo dia do mês, com agravamento de 50 % do valor do capital em débito.
3 -A falta de pagamento dentro dos prazos anteriormente estabelecidos, implica a exclusão do vendedor.
4 -Em respeito pelo número anterior, a Junta de Freguesia procederá à sua substituição, com a maior celeridade possível.
5 -A admissão de novos vendedores/revendedores, implica o pagamento de uma joia de inscrição igual ao valor de cobrança do terrado na altura.

Artigo 13.º — Pagamento da taxa de ocupação