Art.º 3 · Regulamento n.º 503/2018 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista neste regulamento ou em outros diplomas legais.
2 -Após deliberação da Junta de Freguesia de Esmoriz, o pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total aos requerentes que sejam:
1. a)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
2. b)Associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público;
3. c)Comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou dos Regulamentos.
4 -A Assembleia de Freguesia de Esmoriz pode, por proposta da Junta de Freguesia de Esmoriz e através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a taxas.
5 -Estão isentos de taxas, os atestados ou documentos análogos que se destinam aos fins de natureza militar, eleitoral e os demais previstos legalmente.

Artigo 3.º — Isenções