Compete ao Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados na área da Educação, no que respeita aos estabelecimentos de ensino da rede pública, sob gestão do Município da Nazaré:
- 1 -Decidir sobre a criação, manutenção e administração do refeitório e/ou fornecimento de refeições;
- 2 -Decidir sobre as condições de acesso ao refeitório/serviço de refeições de estudantes que não pertençam ao estabelecimento de ensino onde o mesmo se integra.