Art.º 13 · Regulamento n.º 507/2024 — Avaliação do Pedido

1 -Os pedidos serão analisados e ponderados, previamente à sua submissão ao órgão executivo, efeitos da sua apreciação e aprovação.
2 -Para efeitos de aprovação do pedido deve constar da proposta a submeter ao órgão executivo, competente informação relativa à atribuição de outros apoios aos titulares do pedido, as datas em que os mesmos foram atribuídos, bem como a informação do cabimento e fundos disponíveis e verificação dos documentos atualizados na base de dados da Freguesia.

Artigo 13.º — Avaliação do Pedido