Art.º 2 · Regulamento n.º 507/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho e horário de trabalho, bem como as normas sobre o sistema automático de gestão e controlo de assiduidade e pontualidade.
2 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores e serviços da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, qualquer que seja a natureza das funções desempenhadas, nos termos da Lei e dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação