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Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 03/08/2018
  1. 1 -Bolsas Académicas, Excelência e Mérito - serão admitidos a concurso os candidatos que:
    1. a)Residam no concelho do Entroncamento há, pelo menos, 5 anos, e caso tenham mais de 18 anos, sejam nele eleitores;
    2. b)Não possuam qualquer grau académico de nível superior;
    3. c)Tenham obtido aproveitamento escolar no ano anterior, exceto por motivo de doença prolongada ou de qualquer outra situação especialmente grave, desde que devidamente comprovadas e participadas no ato de inscrição.
    4. d)Considera-se aproveitamento escolar o que for definido pelo respetivo estabelecimento de ensino superior.

      1.1) Bolsas Académicas:

      Provem não possuir por si só ou no agregado familiar em que se integram os meios económicos que possibilitem a prossecução dos estudos;

      1.2) Bolsas por Excelência:

      Tenham obtido aproveitamento escolar excecional ((igual ou maior que) 16 valores);

      1.3) Bolsas por Mérito:

    5. a)Tenham obtido aproveitamento escolar excecional ((igual ou maior que) 14 valores) e que se distingam em pelo menos uma das áreas: cultura, desporto ou artes, comprovada documentalmente, com expressão nacional ou internacional;
    6. b)Considera-se que o candidato reúne as condições referidas na alínea anterior, quando em provas nacionais, tenha obtido um resultado entre os três primeiros lugares de classificação na área distinguida ou tenha representado o país, integrado numa comitiva nacional oficial.

      1.4) De 15 a 31 de outubro de cada ano será aberto concurso para atribuição de bolsas de estudo Académicas, de Excelência e de Mérito.

  2. 2 -Bolsas Ensino Superior Entroncamento - serão admitidos a concurso os candidatos que:
    1. a)Frequentem um curso de Ensino Superior no Concelho do Entroncamento;
    2. b)Não possuam qualquer grau académico de nível superior;
    3. c)Os períodos de concurso para atribuição da Bolsa Ensino Superior Entroncamento, serão fixados pela Câmara Municipal do Entroncamento, que fixará igualmente o número de bolsas a atribuir.

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Em vigor desde 03/08/2018

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