- 1 -As regras de funcionamento do Conselho Local de Educação constam de regimento a aprovar pelo CLE, devendo respeitar os princípios estabelecidos no presente regulamento.
- 2 -O Regimento do CLE poderá prever a criação de uma Comissão de Ética, para avaliação de conflitos de interesse e garantir decisões imparciais.
Artigo 8.º — Regimento
Vigente desde: 11/05/2026
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Em vigor desde 11/05/2026