Art.º 14 · Regulamento n.º 509/2018 — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos em que este decorre e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento e a designação do serviço municipal por onde corre o processo;
4. d)A data e hora limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma como deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso constará, expressamente, a área e o tipo de serviço que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 14.º — Programa de concurso