Art.º 57 · Regulamento n.º 509/2022 — Limites à Reprodução de Documentos

1 -Não é permitida a reprodução dos documentos pertencentes aos fundos reservados e às coleções especiais e dos documentos audiovisuais.
2 -É expressamente proibida a reprodução integral de livros, obras ou publicações.
3 -O total de fotocópias, impressões e digitalizações não pode ultrapassar os 50 % do número total de páginas dos livros, obras ou publicações.
4 -No caso de documentos considerados raros ou cujas necessidades de salvaguarda o recomendem, pode ser autorizado, mediante prévia solicitação, a reprodução pelo interessado através de máquina fotográfica própria, sem recurso a flash.

Artigo 57.º — Limites à Reprodução de Documentos