Art.º 4 · Regulamento n.º 509/2025 — Competências do Conselho

1 -Ao Conselho compete:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;
3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
8. h)Refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.
2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema local de saúde no município de Montemor-o-Novo.
3 -O Conselho poderá organizar-se em grupos de trabalho para a abordagem de temáticas específicas, que relevem para a definição da política municipal de saúde.
4 -Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, com total respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 4.º — Competências do Conselho