Art.º 24 · Regulamento n.º 509/2026 — Interpretação e casos omissos

1 -A interpretação das normas constantes do presente Regulamento, bem como a resolução de casos omissos, é da competência da Câmara Municipal de Soure, sem prejuízo da aplicação direta da lei e do controlo jurisdicional nos termos gerais.
2 -O Município reserva-se o direito de emitir normas ou regulamentos complementares para detalhar:
1. a)Procedimentos operacionais de auditoria e monitorização;
2. b)Limites máximos de saldo por titular e critérios de contestação;
3. c)A distinção técnica entre a gestão de Vouchers de Desconto (Capítulo III) e a execução de Apoios Sociais (Capítulo II), garantindo que ambos sigam o mesmo procedimento de reembolso para o lojista.
3 -As normas complementares referidas no presente artigo têm natureza meramente técnica e operacional, não podendo alterar elementos essenciais do presente Regulamento, designadamente os critérios de elegibilidade, os benefícios atribuídos ou o regime financeiro.
4 -O Município reserva-se o direito de suspender, alterar ou extinguir o programa por motivos de interesse público, restrições orçamentais ou imperativos de segurança tecnológica, não assistindo, em regra, aos titulares ou estabelecimentos qualquer direito a indemnização, compensação ou ressarcimento, sem prejuízo dos saldos já legitimamente utilizados, dos reembolsos devidamente validados e dos direitos que a lei expressamente reconheça.
5 -Em caso de conflito entre o presente Regulamento e normas ou regulamentos complementares emitidos pelo Município, prevalece o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação direta de normas legais ou regulamentares de hierarquia superior.
6 -Para a resolução de litígios emergentes da aplicação do presente Regulamento é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal territorialmente competente, com expressa exclusão de qualquer outro.
7 -O Município pode proceder à publicação de relatórios anuais agregados de execução do programa, para efeitos de transparência e prestação de contas públicas, salvaguardando sempre a anonimização dos dados pessoais e a proteção da informação comercial sensível.

Artigo 24.º — Interpretação e casos omissos

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